Um parecer emitido pela Procuradora da República  Andréa Walmsley Soares Carneiro, do Ministério Público Federal (MPF),  encaminhado para o Juiz da 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru, pede a condenação do ex-prefeito de Sairé, Agreste, Fernando Pergentino (PSB), além do ex-controlador-interno,  Rômulo Corrêa; da ex-secretária de Finanças, Maria Etiene e do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Gilmar Pontes, por irregularidades na gestão de recursos da Lei Federal Aldir Blanc no ano de 2020.

O Município de Sairé alega que os citados realizaram pagamentos indevidos com  recursos federais  direcionados  para socorrer os setores artístico e cultural devido a pandemia da covid-19. Os pagamentos teriam acontecido sem respeitar os critérios definidos pela Lei Aldir Blanc, inclusive, três servidores municipais teriam recebido o auxílio de forma indevida.

Na ação, o Município requer que os envolvidos sejam condenados por ato de improbidade administrativa e por danos morais coletivo, além da indisponibilidade de bens.

O MPF se manifestou favorável pela condenação dos requeridos, acusando a veracidade dos fatos através de documentos que constam nos autos do processo nº 0800551-56.2021.4.05.8302. O órgão se posicionou pela medida de indisponibilidade e sequestro de bens dos responsáveis, nos termos dos Artigos 7° e  16° da Lei de Improbidade Administrativa. A Procuradora da República também solicitou aplicação das sanções previstas no Artigo 12 da Lei n° 8.429/92.

O ex-prefeito e os demais impetrados têm prazo para apresentação defesa. O processo segue em tramitação.

Fonte: Política Pernambucana

Pernambuco mais vez uma decreta estado de quarentena a partir do dia 18, devido ao aumento de casos da Covid-19 e da lotação de UTIs que está à beira dos 100%. Com o endurecimento das restrições, veja o que não pode e o que pode funcionar.

Ficarão proibidos de funcionar os serviços de bares e restaurantes; shoppings e galerias comerciais; óticas; salas de cinema e teatros; academias; salão de beleza e similares; comércio varejista de vestuário, calçados, eletroeletrônicos e linha branca, cama, mesa e banho e produtos de armarinho; escolas e universidades (públicas e privadas); clubes sociais , esportivos e agremiações; práticas e competições esportivas; praias, parques e praças; ciclofaixas de lazer, eventos culturais e de lazer, além dos sociais. Igrejas e demais templos religiosos poderão abrir para atividades administrativas e para preparação e realização de celebrações via internet.

Permanecerão ativos os seguintes serviços considerados essenciais: supermercados; padarias; farmácias; postos de combustíveis; petshop; clínicas, ambulatórios e similares; bancos e lotéricas; transporte público; indústrias, atacado e termoelétricas; construção civil; material de construção; materiais e equipamentos de informática; lojas de materiais e equipamentos agrícolas, oficinas e assistências técnicas e lojas de veículos.

Na tarde desta segunda-feira (8), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela Justiça Federal no Paraná. As anulações estão relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.

A partir da decisão do SFT, Lula recupera seus direitos políticos e volta a ser elegível. Fachin alega na decisão que houve incompetência da Justiça Federal do Paraná com relação aos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula.

O ministro afirma que a 3ª Vara Federal de Curitiba não era o “juiz natural” dos casos julgados. “Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal”, diz o texto da decisão.

JC on-line