Prefeitura envia projeto para descontos de juros e multas sobre dívidas

A Prefeitura de Bezerros enviou para Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei Nº 01, de 05 de abril de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS  (também chamado de Regulariza Bezerros) e tem como objetivo conceder descontos de até 100% nos juros e taxas dos débitos antigos com o município. De acordo com o projeto, o parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes.
O pedido à Câmara foi feito em caráter de urgência. Em relação ao IPTU, o município deve emitir um decreto prorrogando o prazo final para quitação do imposto.
PROJETO DE LEI – REFIS
O documento estabelece que o valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica, sendo que para o pagamento à vista, em cota única, o desconto poderá chegar até 100% sobre os juros e multas. Segundo os critérios do projeto de lei, o parcelamento fica distribuído da seguinte forma:
*Pagamento em cota única – 100% de desconto;
*Pagamento em 10 parcelas – 50% de desconto;
*Pagamento em 20 parcelas – 30% de desconto;
*Pagamento em 30 parcelas – 20% de desconto;
*Pagamento em 40 parcelas – 10% de desconto;
Importante lembrar que, em caso de atraso do pagamento de três parcelas consecutivas, os descontos são desconsiderados e reincluídos no montante do débito. Ou seja, o pagamento volta a ser de forma integral.
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