Prefeituras serão penalizadas caso não se adequem a nova reforma da Previdência

Os Estados e municípios tem até o dia 31 de julho para poder se adequarem ao novo sistema previdenciário após a reforma promulgada pelo Congresso Nacional. A medida está em vigor deste dezembro do ano passado. Com o prazo chegando ao limite, quem não seguir a regra, será penalizado, podendo perder, inclusive, repasses voluntários da União.

Vários dispositivos da reforma da Previdência já se aplicam a estados e municípios, como a criação de um regime de previdência complementar em dois anos, a adequação das alíquotas de contribuição e do órgão gestor do regime de aposentadorias.

As alterações nas respectivas leis para adequação da reforma da Previdência devem ser aprovadas por estados e municípios até 31 de julho. Após essa data, os entes terão até 90 dias pra implementá-las. Com a mudança, os entes terão de subir para, no mínimo, 14% a alíquota previdenciária, sem a obrigação de adotar a tabela progressiva que vale para os servidores da União.

Se as leis não forem aprovadas e implementadas, os estados e municípios ficam sem o chamado “certificado de regularidade previdenciária” e ficam sem transferências voluntárias de recursos pela União (exceção de FPM e FPE, que são obrigatórias e concentram a maior parte dos repasses aos entes). Sem o certificado, estados e municípios também não conseguem aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos.

Informações do G1

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